Com crescimento da IA no ambiente corporativo, é essencial discutir as implicações legais sobre o uso dessas ferramentas
Para empresas brasileiras, o uso da Inteligência Artificial deve ser constantemente revisado à luz das mudanças legais e regulatórias. Acompanhar as atualizações na legislação e adotar uma abordagem proativa pode ser a chave para evitar problemas legais e tirar o máximo proveito das ferramentas tecnológicas providas pela IA.
Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a manipulação de informações pessoais por sistemas de IA exige rigorosidade. A coleta, armazenamento e uso desses dados devem ser transparentes, garantindo que os direitos dos titulares sejam respeitados. A falta de conformidade pode resultar em multas severas e danos à reputação da empresa.
Além disso, preocupações com Responsabilidade Civil e de Governança e Ética devem ser levadas a sério e com rigor, pois quem responde por erros ou danos causados pela IA? A empresa que dela faz uso. Por isso, é preciso avaliar cuidadosamente contratos e políticas de uso, garantindo que haja clareza sobre quem é responsável em caso de falhas ou prejuízos.
A Inteligência Artificial é uma ferramenta poderosa, mas seu uso no setor empresarial deve ser pautado por uma sólida compreensão dos aspectos jurídicos envolvidos. Caso tenha dúvida em como implementar essas ferramentas na sua empresa sem infringir leis e regulamentações, conte sempre com o apoio de uma consultoria especializada na área.
VoltarO Direito Civil pode ser entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo implicar quais serão as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.
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