Após obter o ganho de causa contra o Poder Público Federal, Estadual e Municipal, o titular do direito declarado por meio de uma ação judicial transitada em julgado, passa a ser ter direito a receber o seu crédito através do rito do precatório.
Precatório, portanto, nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. O escritório Tobias Amaral Advogados assessora seus clientes em operações de compra, venda e compensação de créditos tributários utilizando precatório.
Nossa equipe de profissionais gabaritados está preparada para lhe assessorar a fazer a melhor operação comercial com seu precatório e auxiliar os compradores nesta operação de compra com total segurança jurídica e ética.